O Ministério da Fazenda anunciou que, a partir de 1º de outubro de 2024, empresas de apostas de quota fixa que não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas em todo o território nacional. A medida foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta  3ª feira (17.set.2024) por meio da portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF) nº 1.475/2024. Eis a íntegra (PDF – 102kB).

De acordo com a regulamentação, apenas as empresas de apostas que já estão em operação e que solicitaram autorização até a data da publicação da portaria (16.set.2024) poderão continuar funcionando até o fim de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas entrará em vigor no Brasil, e somente as empresas que se adequarem às leis e regulamentações estabelecidas pelo Ministério da Fazenda poderão atuar legalmente.

O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, explicou que a medida visa a proteger os apostadores e coibir atividades ilícitas. “Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, afirmou Dudena.

As empresas autorizadas deverão pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações e, a partir de janeiro, serão obrigadas a cumprir todas as regras estabelecidas, incluindo medidas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.

Para as empresas de apostas que ainda não solicitaram autorização, o prazo já expirou. No entanto, devem manter seus sites disponíveis até 10 de outubro para que os apostadores possam sacar seus recursos depositados. Após essa data, os sites e aplicativos não autorizados serão retirados do ar.

O Ministério da Fazenda intensificará o diálogo com outras instituições governamentais, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Central e a Agência Nacional de Telecomunicações, para garantir o cumprimento das novas regras.