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Um grupo de especialistas* em direitos humanos elogiou o veto da Presidência do Brasil a 63 disposições do projeto de lei sobre licenciamento ambiental.
Os peritos destacam que a medida, sancionada em agosto, é “um passo decisivo para impedir o desmantelamento do processo de licenciamento ambiental e salvaguardar os direitos humanos, o meio ambiente e o sistema climático”.
Em nota publicada, nesta quinta-feira, em Genebra, eles ressaltam “o compromisso do Brasil em executar suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos e meio ambiente”.
Antes, o grupo havia expressado “sérias preocupações” de que o projeto de lei levaria a um “retrocesso significativo” nas proteções ambientais, climáticas e de direitos humanos.
O Conselho de Direitos Humanos da ONU
Entre as inquietações, se destacavam “o dever de prevenir danos ambientais e climáticos, adotar medidas eficazes para responder as três crises planetárias de mudança climática, perda de biodiversidade e poluição tóxica, e proteger contra violações de direitos humanos relacionadas às empresas”.
Em julho, uma publicação dos peritos alertou que o projeto de lei “abriria as portas para sérios riscos de danos irreparáveis às comunidades e aos ecossistemas”.
Com o recente veto da maioria de disposições consideradas “mais problemáticas”, os peritos defendem que o governo abordou efetivamente as principais preocupações levantadas pelos especialistas”.
As medidas que provocavam inquietações incluíam isenções para atividades de mineração dos requisitos de licenciamento e disposições que permitiam o autolicenciamento por proponentes de projetos que poderiam apresentar riscos médios.
As legislações previam ainda o abrandamento dos processos de consentimento livre, prévio e informado para povos indígenas e comunidades quilombolas afrodescendentes que vivem em terras não demarcadas.
Outro objetivo era a redução da proteção à Mata Atlântica e a descentralização das autoridades competentes, que corria o risco de prejudicar a supervisão e a prestação de contas.
O apelo feito ao Congresso Nacional é que mantenha os vetos presidenciais.
Para os peritos da ONU, reverter a proibição das medidas violaria a Constituição, os direitos humanos, a proteção ambiental e as obrigações do Brasil perante o direito internacional, nos termos de vários tratados e do direito internacional consuetudinário.
* Os especialistas independentes não são funcionários da ONU e não recebem salário pelo seu trabalho. Matéria com base no texto do Escritório de Direitos Humanos.
