“A prestação de cuidados é fundamental para o bem-estar humano, social, econômico e ambiental e para o desenvolvimento sustentável. O trabalho de prestação de cuidados, remunerado e não remunerado, é essencial para todas as outras atividades.” Este é um trecho da Resolução da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Trabalho Decente e a Economia do Cuidado, adotada em 2024.
Anos antes, em 2019, o relatório “Prestação de cuidados: trabalho e profissões para o futuro do trabalho digno”, elaborado também pela OIT, havia sistematizado uma definição de cuidados, a partir da literatura sobre o tema: “atividades e relações que implicam a satisfação das necessidades físicas, psicológicas e afetivas de pessoas adultas e crianças, pessoas idosas e jovens, fragilizados e fisicamente aptos.”
As atividades de cuidados, conforme o relatório, podem ser pessoais, como amamentar um bebê, cuidar do cônjuge e ensinar crianças pequenas; ou indiretas, como limpeza, cozinha, lavagem de roupas. Essas atividades podem ser remuneradas, realizadas por profissionais de saúde, educação, trabalhadoras domésticas e demais prestadores de serviços. Ou não remuneradas.
De um jeito ou de outro, dois terços dos trabalhos de cuidado, em todo o mundo, são realizados por mulheres. No caso do trabalho doméstico, principalmente por mulheres negras, indígenas e migrantes. Essa carga desproporcional dificulta a inclusão econômica de mulheres e aumenta as disparidades de gênero no mundo do trabalho e na sociedade como um todo.
Para a OIT e seus 187 países-membros, é necessária uma corresponsabilização de Estado, setor privado, famílias e comunidades para corrigir desigualdades tanto na prestação quanto no recebimento de serviços de cuidado. “É necessário agir urgentemente para garantir um trabalho digno na economia do cuidado e para a promover, garantindo o acesso de todas as pessoas aos cuidados”, diz a resolução.
A resolução considera ainda que o rápido envelhecimento da população em parte do mundo aumenta a lacuna entre procura e oferta dos serviços de cuidado, além da necessidade de qualificação profissional de cuidadoras.
Neste contexto global, no último dia 15, o governo federal apresentou o Plano Nacional de Cuidados Brasil que Cuida, instrumento para a implementação da Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei 15.069, de 2024. O Brasil passa a reconhecer formalmente o direito de cuidar, de ser cuidado e ao autocuidado, assumindo que decisões aparentemente privadas —como onde deixar os filhos, como cuidar de pessoas idosas ou como conciliar trabalho e família—, são, na verdade, questões públicas estruturais.
O foco explícito no enfrentamento das desigualdades de gênero, raça, classe e território reconhece que o cuidado ainda recai majoritariamente sobre mulheres, especialmente negras.
Com investimento previsto de R$ 24,9 bilhões entre 2024 e 2027, o plano organiza 79 ações em cinco eixos, que vão da criação de novos serviços, ampliação de licenças, reconhecimento e valorização de trabalhadoras domésticas à formação profissional, valorização de saberes e práticas tradicionais e desenvolvimento de estudos e pesquisas.
Agora é necessário o compromisso de estados e municípios com a adesão e a execução do plano, sob o risco de termos mais uma política bem formulada e pouco implementada.
