A Missão Internacional Independente de Apuração de Factos da ONU sobre a Venezuela acolhe com cautela a aprovação inicial, pela Assembleia Nacional, do projeto de Lei de Amnistia para a Convivência Democrática.

Para a entidade de investiga crimes no país, a medida não deve avançar sem uma supervisão rigorosa que assegure transparência, responsabilização e a participação segura e significativa das vítimas, das famílias e da sociedade civil.

Oportunidades e riscos 

O especialista Alex Neve, que integra o grupo, afirma que “uma Lei de Amnistia oferece uma oportunidade para fazer justiça e aliviar o sofrimento de muitas pessoas que foram detidas ilegalmente por motivos políticos na Venezuela”.

Contudo, sublinha que a “legitimidade e impacto” dependem de um processo transparente e inclusivo, totalmente baseado no direito internacional dos direitos humanos.

Projeto de lei visa promover a paz, a coexistência democrática e a reconciliação nacional

A Missão destaca que a lei tem o potencial de contribuir para restaurar direitos e reparar o tecido social do país, mas as vozes das vítimas e das organizações da sociedade civil devem estar no centro deste processo.

Apesar do texto do projeto ter sido publicado e da criação de uma Comissão Especial, continua preocupada com a ausência de consultas públicas informadas, inclusivas e seguras, que incluam a participação significativa da sociedade civil, em condições que garantam segurança e liberdade de expressão.

Alcance e limitações da lei

O projeto de lei visa promover a paz, a coexistência democrática e a reconciliação nacional, devendo ser implementado de forma abrangente e transparente.

Já para a especialista María Eloísa Quintero é “preocupante que as amnistias só se apliquem a crimes políticos e afins, deixando de fora outros tipos de criminalização.”

Na sua redação atual, a lei pode não abranger indivíduos acusados ou condenados por motivos políticos em crimes que não sejam claramente políticos, incluindo crimes contra a propriedade pública ou processos militares, civis e administrativos utilizados para restringir o espaço cívico.

A missão ressalta que qualquer Lei de Amnistia deve ter mecanismos claros de implementação, supervisão independente e canais acessíveis para denúncias de abusos, sem margens indevidas de discricionariedade.

Inclusão de vítimas e libertação de prisioneiros

Segundo os especialistas, o processo de verificação judicial deve incluir vítimas, familiares e organizações de direitos humanos para evitar a instrumentalização da lei e a responsabilização não ser esquecida.

Missão de Investigação continuará a acompanhar de perto a evolução e a implementação da lei de amnistia

Quintero defende que nenhuma transição sustentável pode ser construída com base na impunidade.”

Para Neve, o processo de libertação de prisioneiros deve continuar sem interrupções e que o debate legislativo sobre a Lei da Amnistia “não pode atrasar as medidas urgentes necessárias para proteger os seus direitos”. Em especial, ela alega relatos recentes sobre a grave piorou da saúde dos detidos e mortes sob custódia.

Reformas estruturas e transição democrática

A Lei da Amnistia deve ser acompanhada de reformas estruturais para desmantelar o quadro jurídico que permitiram perseguições políticas, prevenindo novas detenções ilegais e outras violações dos direitos humanos.

Os especialistas afirmam a necessidade de existir uma “agenda abrangente para a transição do país, totalmente baseada nas normas internacionais” e a centralidade da justiça, verdade e reparação às vítimas.

A Missão de Investigação continuará a acompanhar de perto a evolução e a implementação da lei de amnistia e o seu impacto sobre os direitos humanos e a responsabilização na Venezuela.