A Lei de Segurança Nacional, imposta por Pequim a Hong Kong e Macau, foi endurecida neste mês ao criar novas disposições para a atuação das forças de segurança, no primeiro caso, e de juízes, no segundo.
Em Hong Kong, foi determinado neste mês que a polícia do território pode exigir senhas de computadores e celulares de suspeitos de desrespeitarem a legislação. Quem se recusar pode ter de pagar multa no valor de HK$ 100 mil dólares de Hong Kong, enquanto fornecer informações falsas ou enganosas pode gerar pagamento de HK$ 500 mil ou três anos de prisão.
Já em Macau, a nova medida permite que os julgamentos de casos de segurança nacional sejam realizados a portas fechadas. Para que isso ocorra, o juiz responsável deve encaminhar o caso ao Comitê para a Salvaguarda da Segurança Nacional, que decidirá sobre a tramitação. As decisões desse comitê são finais, sem possibilidade de apelação.
Os territórios funcionam como regiões administrativas especiais, o que significa que possuem um sistema distinto do exercido na China continental, mas ainda fazem parte do país. Tanto Macau quanto Hong Kong têm poderes executivos, legislativos e judiciários próprios, mas temas ligados às relações exteriores e à defesa ainda são prerrogativas de Pequim.
A Lei de Segurança Nacional foi imposta aos territórios em momentos distintos e tem aplicações direcionadas à localização. No caso de Hong Kong, a legislação entrou em vigor em 2020 como resposta aos protestos pró-democracia que ocorreram no ano anterior. Cerca de quatro anos depois, em 2024, foi endurecida com um novo pacote de leis, conhecido como Artigo 23, que tornou mais restritivas ou adicionou disposições em casos como traição, sabotagem, sedição e espionagem, por exemplo.
Neste ano, o símbolo pró-democracia Jimmy Lai foi condenado no âmbito da lei a 20 anos de prisão, com seu caso sendo visto como exemplo da aplicação da legislação. Fundador e proprietário do jornal Apple Daily, que encerrou suas atividades em 2021 após uma ofensiva das autoridades, foi sentenciado com base na acusação de sedição, além de conluio com forças estrangeiras.
Já em Macau, a legislação é válida desde 2009 e tinha como objetivo defender a soberania e a integridade do território, com determinações contra crimes que supostamente prejudicam o Estado, como subversão do poder político, traição e instigação ou apoio a rebeliões, por exemplo. Uma revisão, em 2023, fortaleceu seus dispositivos legais.
No ano passado, o líder democrata Au Kam San foi preso por suposto conluio com forças estrangeiras, caracterizando a primeira prisão pela lei na região.
