A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, nesta segunda-feira (7), um recurso que contestava as restrições de armas de fogo adotadas pelo estado de Nova York em 2022.

As medidas foram implementadas em Nova York após os próprios juízes da Corte derrubarem, naquele ano, uma lei estadual segundo a qual pessoas interessadas em andar com uma pistola nas ruas tinham de apresentar uma justificativa para tal. À época, a sentença do Supremo dos EUA foi vista como histórica por ampliar direitos garantidos pela Segunda Emenda da Constituição, que garante aos cidadãos posse e porte de armas.

Agora, os magistrados se recusaram a analisar um recurso apresentado por seis moradores de Nova York — que já possuem ou estão buscando licenças para portar armas de forma oculta — contra uma decisão de um tribunal inferior que autorizou o estado a impor certos requisitos de licença para portar armas, além de restrições em locais considerados sensíveis.

A controvérsia gira em torno da Lei de Melhoria do Porte Oculto de Nova York, sancionada por legisladores democratas em 2022. Essa norma estadual determina que os requerentes de uma licença para armas devem demonstrar “bom caráter moral”, sendo avaliados quanto à sua capacidade de portar uma arma “de maneira que não coloque em risco a própria vida ou a de terceiros”.

Além disso, a lei passou a proibir o porte em diversos locais definidos como sensíveis, incluindo prédios públicos, escolas, hospitais, teatros, bares, seções eleitorais e a Times Square, em Manhattan.

Os seis demandantes moveram uma ação na Justiça Federal contestando vários pontos da norma. Em primeira instância, o juiz Glenn Suddaby, de Syracuse, bloqueou grande parte da lei. No entanto, em 2024, o Tribunal de Apelações do 2º Circuito, com sede em Manhattan, reverteu majoritariamente essa decisão e restabeleceu os dispositivos da legislação.

Os autores do processo recorreram então à Suprema Corte, pedindo que o tribunal esclarecesse um ponto central da disputa jurídica: em que período da história os juízes devem se basear para avaliar a tradição regulatória americana sobre armas —se apenas na data de ratificação da Segunda Emenda, em 1791, ou também em 1868, quando a 14ª Emenda estendeu os direitos constitucionais aos estados.

Eles defenderam que a análise se restrinja a 1791, argumentando que não há tradição histórica válida que sustente as restrições impostas pela lei estadual. Segundo os demandantes, a ênfase do tribunal de apelações em fontes do século 19 foi decisiva para a manutenção da norma.

Apesar de ter ampliado significativamente os direitos relacionados às armas nos últimos anos, a Suprema Corte vem sinalizando disposição para permitir certos limites. Em março deste ano, os juízes mantiveram em vigor uma regulamentação que restringe as chamadas “armas fantasmas”, que não têm número de série e são de difícil rastreamento.

Em 2023, a Corte também confirmou uma lei federal que proíbe a posse de armas por pessoas sob ordens judiciais de restrição por violência doméstica — embora tenha derrubado, no mesmo ano, uma regra que proibia o uso de “bump stocks”, dispositivos que permitem a armas semiautomáticas disparar em velocidade semelhante à de metralhadoras.