O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux enviou sua decisão que manda o governo federal barrar o uso de dinheiro de benefícios sociais em bets ao plenário virtual da Corte. Em despacho no início da tarde desta 4ª feira (13.nov.2024), o ministro solicitou que o presidente do Supremo, Roberto Barroso, agende uma data para o referendo da decisão pelos outros ministros.

Fux decidiu que o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, deve adotar medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais em apostas de quota fixa on-line, as chamadas bets. A determinação engloba, por exemplo, os benefícios pagos pelo Bolsa Família e o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Na decisão (íntegra – PDF – 179 kB), o ministro também estabeleceu que as regras da portaria 1.231/2024, sobre a proibição de publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, devem ser aplicadas de imediato. A princípio, as ações da portaria entrariam em vigor em 2025.

A sessão extraordinária para referendo ainda não entrou no calendário do Supremo, mas deve ser analisada nos próximos dias. O julgamento do mérito, no entanto, deve ficar só para 2025. Segundo Fux, a expectativa é pautar a matéria ainda no 1º semestre do ano que vem.

A decisão foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7721, na qual a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo Supremo. Ela foi dada no dia seguinte ao término de audiência pública que discutiu o tema ao longo de 2 dias no STF.

Na decisão, Fux disse que as manifestações ouvidas nos 2 dias “apresentaram evidências dos relevantes e deletérios impactos atualmente em curso da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes”. Ainda, “das apostas nos orçamentos familiares, particularmente de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais”.

Ao falar no fim do 2º dia da audiência, Fux disse que a regulação das apostas esportivas é necessária para a manutenção da prática no Brasil. Ele afirmou que pretendia avaliar o prazo de vigência de portarias do Ministério da Fazenda que regulam as bets, mas que ainda não entraram em vigência. Segundo o magistrado, “sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”.