A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta quinta-feira (21) a favor de uma empresa portuária de propriedade americana cujas instalações em um cais foram confiscadas em 1960, quando Fidel Castro chegou ao poder em Cuba e nacionalizou propriedades privadas. A decisão deve abrir caminho para reivindicações semelhantes de companhias e indivíduos americanos.

A decisão de 8 a 1 a favor da Havana Docks Corporation foi anunciada enquanto o presidente Donald Trump intensifica a pressão sobre o país comunista, que vive uma crise humanitária após os EUA bloquearem embarques de petróleo para a ilha vindos da Venezuela e do México.

A gestão Trump apoiou a entidade de propriedade americana que processou empresas de cruzeiros que vinham utilizando as docas confiscadas. O governo disse aos ministros que ações para permitir tal compensação, autorizados pela primeira vez pelo Congresso na década de 1990, representam uma importante ferramenta de política externa para desencorajar investimentos em Cuba.

O ministro Clarence Thomas, escrevendo pela maioria, disse que aqueles que usam propriedades “contaminadas por um confisco no passado” são responsáveis perante “qualquer cidadão americano que possua uma reivindicação sobre essa propriedade”.

A Havana Docks, acrescentou ele, só precisava demonstrar que as empresas de cruzeiros haviam usado a propriedade confiscada sobre a qual a empresa detinha algum direito.

A ministra Elena Kagan divergiu. Ela disse que as docas sempre pertenceram ao regime cubano e que o direito da empresa sobre a propriedade havia expirado antes mesmo de as companhias de cruzeiros a utilizarem.

A decisão da corte pode abrir caminho para outros processos semelhantes, mas seu impacto além das ações contra as quatro empresas de cruzeiros não está claro. Os ministros ainda não decidiram em um segundo caso parecido envolvendo as reivindicações da Exxon Mobil sobre seus ativos de petróleo e gás confiscados na ilha.

Antes da revolução comunista em Cuba, empresas americanas possuíam ou controlavam 90% da geração de eletricidade da ilha, o sistema telefônico, grande parte da indústria de mineração, canaviais, refinarias de petróleo e armazéns do país. Quando Castro chegou ao poder há mais de 60 anos, começou a confiscar os ativos de todas as empresas de propriedade americana. A maioria foi transferida para companhias estatais controladas pelo regime.

Investidores americanos apresentaram reivindicações ao governo dos EUA por meio da Comissão de Liquidação de Reclamações Estrangeiras, uma agência do Departamento de Justiça.

Em 1971, a comissão certificou a reivindicação da Havana Docks Corporation no valor de US$ 9,1 milhões, ou quase US$ 100 milhões ajustados pela inflação, que permanece sem pagamento. No total, a comissão certificou US$ 1,9 bilhão em reivindicações de quase 6.000 reclamantes, ou cerca de US$ 9,3 bilhões em valores atuais, de acordo com o Conselho de Comércio e Economia EUA-Cuba.

Em 1996, o Congresso endureceu o embargo comercial americano depois que caças cubanos abateram dois aviões pilotados por membros do grupo de exilados cubanos Irmãos ao Resgate. Três cidadãos americanos e um residente permanente foram mortos.

Os legisladores aprovaram a Lei de Liberdade e Solidariedade Democrática Cubana, também conhecida como Lei Helms-Burton, que declarou que a resolução das reivindicações de propriedade era uma condição fundamental para restaurar os laços econômicos e diplomáticos com Cuba.

A lei inclui uma disposição que abriu caminho para americanos processarem o regime cubano em tribunal federal pelo “tráfico ou uso” de ativos confiscados —atualmente a questão central nos casos da Suprema Corte.

Mas a lei dava aos presidentes um mecanismo para suspender a disposição e bloquear os processos, que eram política e diplomaticamente controversos. Presidentes de ambos os partidos haviam suspendido a disposição até que o primeiro governo Trump a ativou em 2019.

Essa mudança de política abriu caminho para a Havana Docks Corporation processar as empresas de cruzeiros por atracarem nas docas e levarem quase 1 milhão de pessoas a Havana. A empresa construiu, possuía e operava as instalações portuárias no início do século 20 como parte de um acordo de 99 anos com o governo cubano pré-Castro, permitindo-lhe operar o porto até pelo menos 2004. Quando o regime comunista assumiu e confiscou as docas, a empresa ainda tinha 44 anos restantes em seu acordo.

A indústria de cruzeiros comunicou que havia agido legalmente ao trabalhar com o regime cubano e usar as docas, e que estava seguindo a orientação do governo de Barack Obama, que incentivou viagens a Cuba em 2016 durante um breve período de relações diplomáticas renovadas.

Um juiz federal da Flórida decidiu contra as empresas de cruzeiros em 2022, rejeitando a argumentação de que o uso das docas equivalia a viagem legal. O juiz ordenou que as quatro empresas de cruzeiros pagassem pelo menos US$ 110 milhões cada.

O Tribunal de Apelações do 11º Circuito dos EUA reverteu a decisão, concluindo que os direitos da empresa sobre a propriedade e operações do cais tinham um prazo limite e teriam terminado em 2004 sob o acordo original com o regime cubano.