A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que restringe a capacidade de juízes de instâncias inferiores bloquearem medidas do Executivo pode reviver decretos polêmicos do presidente Donald Trump que foram barrados na Justiça —e reforça o argumento do republicano de que o Judiciário tem atropelado competências do Executivo.

Nesta sexta (27), em decisão que dividiu a corte máxima entre os seis juízes conservadores e as três magistradas liberais, o tribunal julgou recursos do governo Trump que argumentavam contra a capacidade de juízes federais de primeira instância de conceder liminares de alcance nacional.

A decisão foi tomada no âmbito de três ações específicas. As três contestam o decreto de Trump que restringe duramente o direito de cidadania de crianças nascidas nos EUA em casos em que os pais da criança não tenham autorização para viver no país.

Os recursos da Casa Branca abordaram apenas os instrumentos usados pelos juízes para bloquear o decreto, não a constitucionalidade da medida do governo. Portanto, a Suprema Corte não julgou o mérito das ações, apenas a capacidade dos juízes federais de conceder as liminares de alcance nacional —que na prática bloqueavam medidas tomadas via decreto pelo Executivo.

Essa tem sido a principal linha de defesa judicial contra os decretos presidenciais de Trump, que chegou aos cem dias de governo com mais decretos emitidos do que qualquer outro presidente americano em 70 anos, incluindo ele mesmo no primeiro mandato.

Embora esses atos presidenciais sejam uma prerrogativa do chefe do Executivo, vários deles têm sido intensamente criticados por opositores pela radicalidade, pela ausência de debate público sobre os assuntos tratados e por ignorar discussões propriamente políticas, ignorando o Congresso.

A justificativa de Trump, que celebrou a decisão da Suprema Corte como uma “vitória gigante”, era de que juízes federais estavam abusando de seu poder e impedindo a Casa Branca de governar.

A ideia parece ser compartilhada por parte dos juízes do tribunal máximo. Em seus argumentos na decisão, a juíza conservadora Amy Corney Barrett, indicada por Trump, criticou a magistrada liberal Ketanji Brown Jackson, indicada por Joe Biden, que divergiu da opinião da maioria da corte.

“Não vamos nos deter no argumento da juíza Jackson, que está em desacordo com dois séculos de precedentes, além da própria Constituição. Observamos apenas isso: a juíza Jackson denuncia um Executivo com poderes imperiais enquanto abraça um Judiciário com poderes imperiais”, afirma Barrett.

Antes da decisão da Suprema Corte desta sexta, mais de mil juízes federais tinham poder para barrar decretos presidenciais que julgassem inconstitucionais.

Agora, o tribunal máximo indica que as decisões desses magistrados de primeira instância só vão se aplicar aos casos particulares dos autores dos processos, permitindo ainda o uso de liminares de alcance nacional para casos em que uma decisão particular se mostre incapaz de proteger os direitos do autores da ação.

Entre decretos presidenciais que chegaram a ser barrados por juízes federais, alguns deles já liberados por tribunais de instâncias superiores, além do relativo ao direito da cidadania, estão medidas como a demissão de servidores públicos e fechamento de agências federais, a disrupção do fornecimento de ajuda externa, e a realocação de detentas trans para prisões masculinas. Outra medida barrada é o decreto em que Trump muda regras eleitorais, exigindo prova de cidadania de eleitores.

Para Cassandra Robertson, professora de direito da Universidade Case Western Reserve, a decisão dificulta a obtenção de novas liminares contra decretos presidenciais e fortalece o Executivo.

“Para políticas que foram bloqueadas no passado, como várias políticas de imigração, regulamentações ambientais ou outros decretos executivos, o cenário jurídico mudou fundamentalmente”, diz.

Para ela, Trump se favorece diretamente da decisão no curto prazo. “O governo Trump agora achará muito mais fácil prosseguir com decretos, mesmo quando alguns tribunais os considerarem legalmente problemáticos, já que essas decisões tipicamente protegerão apenas os autores específicos que processaram.”

“Em última análise, eu diria que a decisão essencialmente muda o campo de batalha em vez de encerrá-lo. Torna os desafios judiciais mais complexos e demorados, mas não impossíveis”, afirma a professora.

Peter Shane, professor adjunto de direito na NYU (Universidade de Nova York), avalia a decisão de hoje como uma que dificulta o processo para questionar os decretos de Trump na Justiça, mas também que é cedo para dizer o quanto ela prejudicará os autores de processos contra essas medidas.

Segundo ele, o impacto que a decisão terá sobre demais ações que bloqueiam decretos de Trump dependerá se o prazo para que o presidente recorra dos processos expirou ou não.

“O governo já demonstrou sua disposição em interpretar cada ordem que limita sua discricionariedade da maneira mais restrita remotamente plausível e cada decisão que não limita sua discricionariedade como sendo a concessão de autoridade mais ampla possível e imaginável. Neste caso não será diferente”, afirma Shane.