A Suprema Corte da Flórida decidiu nesta segunda-feira (1º) manter válida uma lei que proíbe o aborto após 15 semanas de gravidez. Ela havia entrado em vigor em 2022, dois meses antes de a Suprema Corte dos Estados Unidos suspender o direito ao procedimento em âmbito federal.

Em abril de 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, endureceu ainda mais as regras assinando uma lei que reduzia o limite permitido para a realização do aborto de 15 para seis semanas —período de tempo em que a maioria das mulheres nem sequer sabem que estão grávidas.

Antes disso, porém, a lei das 15 semanas já era alvo de questionamento judicial. Um grupo de instituições e profissionais que realizam abortos na Flórida alegava que o texto proposto violava a Constituição da Flórida, e foi sobre esse recurso que a Suprema Corte estadual tomou uma decisão nesta segunda.

Na prática, portanto, ao solucionar o impasse jurídico relativo à legislação anterior, os juízes, em um placar de seis votos a um, abriram caminho para que a lei mais rígida assinada por DeSantis entre em vigor —o que deve acontecer em 1º de maio.

A Suprema Corte da Flórida tomou, no entanto, outra decisão nesta segunda relacionada aos direitos reprodutivos. Com um placar mais apertado, o tribunal decidiu por quatro votos a três que uma proposta de emenda constitucional para expandir as permissões de aborto seja posta em votação em novembro —é comum nos EUA que questões locais sejam submetidas ao voto popular na mesma ocasião em que o país escolhe o presidente.

O texto que será submetido ao escrutínio dos eleitores da Flórida propõe que o acesso ao aborto seja permitido até o limite do que se convencionou chamar de “viabilidade do feto”, isto é, a fase da gestação em que o feto poderia sobreviver fora do útero materno —normalmente cerca de 24 semanas.

Em janeiro, os apoiadores da proposta de emenda constitucional conseguiram o número necessário de assinaturas para colocá-la na cédula. A emenda prevê o veto a leis que “proíbem, penalizam, atrasam ou restringem o aborto antes da viabilidade ou quando necessário para proteger a saúde da paciente, conforme determinado pelo profissional de saúde da paciente”.

A Procuradoria-Geral do estado então processou o grupo de defesa dos direitos do aborto que patrocinava a emenda constitucional e argumentou que a proposta era inadmissivelmente vaga e enganosa.

A Suprema Corte da Flórida, por sua vez, rejeitou nesta segunda esses argumentos e concluiu que “a ampla abrangência da emenda proposta é óbvia na linguagem do resumo. Negar isso requer uma fuga da realidade”.

O direito ao aborto é um tópico recorrente em eleições e, neste ano, não será diferente. Garantir o direito ao aborto em todo o território americano por meio de uma lei federal é, inclusive, a promessa à qual a campanha de Joe Biden dá prioridade máxima.