Uma juíza federal nos Estados Unidos suspendeu, na sexta-feira (29), políticas do governo Trump voltadas à ampliação das deportações aceleradas de pessoas detidas longe da fronteira com o México, argumentando que elas violam os direitos constitucionais e o devido processo legal de migrantes.

A juíza distrital Jia Cobb, de Washington, deu razão a um grupo de defesa dos direitos dos migrantes e suspendeu duas políticas adotadas em janeiro pelo governo do presidente Donald Trump que expunham milhões de imigrantes adicionais ao risco de expulsão rápida.

Esse processo de remoção acelerada tem sido usado há quase três décadas para devolver rapidamente migrantes detidos na fronteira. No entanto, em janeiro, o governo Trump expandiu seu alcance para abranger estrangeiros em situação irregular detidos em qualquer parte dos Estados Unidos que não conseguissem comprovar que estavam no país há pelo menos dois anos.

A política espelhava uma medida adotada pela administração Trump em 2019 —que posteriormente foi revogada pelo governo do presidente democrata Joe Biden. Segundo Cobb, as autoridades de imigração fizeram uso “agressivo” do novo poder de deportação nos últimos meses.

Ela destacou que, ao contrário da população de migrantes tradicionalmente sujeita à remoção acelerada —que era detida logo após cruzar a fronteira—, o grupo agora alvo da medida já estava há muito tempo nos Estados Unidos.

“Isso significa que eles têm um interesse considerável em permanecer aqui e, portanto, devem receber o devido processo garantido pela Quinta Emenda [da Constituição]”, afirmou Cobb.

“Quando o governo ampliou exponencialmente a população sujeita à remoção acelerada, ele não adaptou seus procedimentos de forma alguma para esse novo grupo de pessoas.”

Cobb, nomeada por Biden, afirmou que “priorizar a velocidade acima de tudo inevitavelmente levará o governo a deportar erroneamente pessoas por meio desse processo acelerado.” Ela classificou o processo como “precário”, violando os direitos e o devido processo dos migrantes, conforme estabelecido pela Quinta Emenda —norma do final do século 18 que estabeleceu o direito ao devido processo legal.

“O governo apresenta um argumento realmente surpreendente: aqueles que entraram ilegalmente no país não têm direito a nenhum processo com base na Quinta Emenda, e só poderiam contar com uma possível medida de graça do Congresso”, argumentou Cobb.

“Se isso fosse verdade, não apenas os estrangeiros, mas todos estariam em perigo”.

Cobb esclareceu que o tribunal não “questiona a constitucionalidade da lei de deportações aceleradas, nem sua aplicação na fronteira”.

Mas destacou que regras constitucionais estabelecem que ninguém pode ser expulso dos EUA “sem a possibilidade, em algum momento, de ser ouvido.”

O governo havia pedido a Cobb que adiasse sua decisão final para que pudesse preparar um recurso, mas a juíza recusou esse pleito.

Um representante do Departamento de Segurança Interna dos EUA declarou, em comunicado, que a decisão ignora a autoridade legal de Trump, acrescentando que ele “tem o mandato de prender e deportar os piores dos piores.” A gestão do republicano tem recorrido de decisões judiciais que limitam sua política migratória.

A União Americana pelas Liberdades Civis, que representa o autor da ação, a organização Make the Road New York, não respondeu ao pedido de comentário feito pela agência Reuters.

No início deste mês, Cobb também impediu o governo Trump de acelerar a deportação de centenas de milhares de migrantes que haviam sido autorizados a entrar nos EUA sob programas humanitários do governo Biden.