O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, completa 1 ano à frente da Corte neste sábado (28.set.2024). O 1º de 2 anos de gestão chega ao fim marcado por temas de relevância social e econômica pautados por ele. 

É o caso do julgamento que descriminalizou o porte de maconha até 40 gramas, do reajuste do rendimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e da análise de ações que tratam sobre a proteção da Amazônia e do Pantanal –tema que tem ganhado nova dimensão nos últimos meses dada a crescente de incêndios no país.

Em 2023, ao assumir o cargo, Barroso deu sinais do que poderia se esperar de sua gestão. Afirmou que comandaria o Supremo sob eixos da proteção dos direitos fundamentais e que 1 dos principais focos seria o de pautas econômicas. 

Nessa esteira, contratou o economista-chefe do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Guilherme Resende, para auxiliar em seus votos. Meses mais tarde, o STF fechou um acordo com o órgão para consultoria econômica do tribunal. Segundo Barroso, para o colegiado tomar decisões “justas”,  é preciso saber “quem paga a conta”.

Em larga medida, o foco nesses temas se concretizou no último ano e resultou em pautas por vezes polêmicas e das quais Barroso nem sempre saiu vencedor. Apesar de muitas vezes não decidir sozinho, o presidente é quem tem a prerrogativa de pautar os debates no plenário.

Um dos casos mais emblemáticos de sua gestão se deu em junho deste ano com a descriminalização do porte de maconha até 40 gramas. O tema era caro à antecessora de Barroso, Rosa Weber, e o ministro se propôs a pautá-lo mesmo com a reação do Congresso –que entendeu a decisão como invasão de competência. 

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Na área econômica, o ministro foi o responsável por pautar ações que tratavam sobre o piso da enfermagem, a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e a revisão do FGTS. 

No último caso, Barroso saiu vencido, já que a Corte decidiu que a revisão deveria ser feita com base na inflação, e não a partir da Caderneta de Poupança, como defendia o presidente. 

Situação similar se deu na análise de um recurso para reparar uma mulher transexual impedida de usar o banheiro feminino. Depois de anos em tramitação, o plenário rejeitou o recurso por questões processuais, sem julgar o mérito do caso. Barroso defendia o julgamento e insistiu no seu posicionamento, mas seu voto acabou escanteado. Na sessão, fez questão de deixar registrada sua “inquietação”.

Leia abaixo alguns dos temas pautados por Barroso desde que assumiu a presidência do STF, em setembro de 2023:

• descriminalização da maconha

Em junho, a Corte decidiu descriminalizar o porte de maconha em até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas. O caso era importante para Rosa Weber, que o pautou pouco antes de se aposentar. 

Antes da conclusão do julgamento, Barroso abordou o tema em público e reiterou diversas vezes que o julgamento não se tratava de legalizar a droga, só de definir que o porte deixaria de acarretar efeitos penais nos moldes definidos pela Corte. 

A decisão causou ruído no Congresso. Além de críticas ao tribunal por estar supostamente usurpando o papel do legislativo, a Câmara voltou a movimentar a PEC das drogas, que vai na direção contrária do STF.

Em 20 de março deste ano, a Corte finalizou o julgamento de ações que tratam de queimadas no Pantanal e na Amazônia. O tema tomou outra dimensão nos últimos meses, com a intensificação da seca e do número de incêndios em todo o Brasil.

Naquele mês, os ministros deram 90 dias para que a União criasse um plano de combate às queimadas nas regiões. Atualmente, o ministro Flávio Dino tem tomado uma série de decisões que também envolvem o tema, visando a resolver o impasse ambiental.

• FGTS e revisão da vida toda

Dentre os temas econômicos julgados pela Corte durante a presidência de Barroso, ao menos 2 deles tiveram grande repercussão: é o caso da correção do FGTS e a revisão da vida toda do INSS –ambos com impacto significativo nos cofres públicos.

Nesse último, o voto de Barroso prevaleceu e os ministros decidiram derrubar a tese que permitia que os segurados escolhessem a melhor regra de contagem da aposentadoria para o recebimento do benefício.

Já no julgamento do FGTS, o presidente da Corte saiu vencido. Ele defendeu que a correção fosse feita pela Caderneta de Poupança, mas a maioria do plenário definiu que ela seria realizada pelo IPCA, em sintonia com o que queria o governo federal. 

Caso o entendimento de Barroso fosse aceito, a AGU (Advocacia Geral da União) estima que o impacto para a União seria de R$ 19,9 bilhões ao longo de 6 anos para depósitos feitos a partir de 2025. 

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

No último ano, Barroso também ficou à frente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que promove o aperfeiçoamento do Judiciário. 

Defensor do acesso facilitado dos cidadãos às decisões dos tribunais, Barroso implementou o Pacto pela Linguagem Simples e apresentou um novo modelo de padronização de ementas, com informações simplificadas e resumidas de cada julgamento. 

O ministro também defende o uso da IA (Inteligência Artificial) para o dia a dia dos tribunais. Em declaração recente, Barroso disse acreditar que seu uso é uma questão de “sobrevivência” do Judiciário e o STF já usa ferramentas que ajudam na análise de recursos e no agrupamento de processos por tema. 

No Supremo, Barroso também propôs um novo modelo a ser seguido nos julgamentos, com a separação de uma sessão só para as sustentações orais. Assim, o colegiado pode ouvir as argumentações e refletir sobre o tema.