A nova Lei dos Estrangeiros, que pode dificultar a vida dos brasileiros que moram ou pretendem morar em Portugal, teve artigos considerados inconstitucionais pela mais alta corte do país.

Aprovada na Assembleia da República no dia 17 de julho, a lei seguiu para o presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Em vez de promulgá-la imediatamente, Rebelo de Sousa decidiu encaminhá-la no dia 24 de julho ao Tribunal Constitucional, para uma “fiscalização preventiva”. O parecer negativo saiu nesta sexta-feira (8).

Entre as inconstitucionalidades apontadas, a que mais afeta os brasileiros diz respeito ao reagrupamento familiar. Pelo texto aprovado na Assembleia da República, um imigrante que chegasse a Portugal e que não se enquadrasse nas exceções previstas na lei —ser um trabalhador “altamente qualificado”, por exemplo— teria que esperar dois anos para solicitar a vinda do cônjuge e filhos maiores de idade.

Além disso, a Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima), órgão do governo responsável pela área, poderia levar até nove meses para responder à solicitação, prorrogáveis por mais nove meses. Isso significa que um imigrante poderia ficar esperando até três anos e meio pelos parentes —algo que fere artigos constitucionais de defesa da família.

Rebelo de Sousa tem agora dois caminhos. O primeiro é promulgar a nova Lei dos Estrangeiros, mesmo com as ponderações feitas pelo Tribunal Constitucional. Ele próprio levantou essa hipótese numa entrevista dada ao jornal O Expresso no início da semana, em que declarou que deixaria claras suas discordâncias mas deixaria o julgamento “para a posteridade”. Isso poderia gerar uma enxurrada de ações de inconstitucionalidade, escudadas no parecer emitido pelos próprios juízes da mais alta corte.

O segundo seria vetar a lei e devolvê-la à Assembleia da República, para que os deputados a rediscutissem e reescrevessem os trechos apontados como inconstitucionais. Se isso ocorrer, deverá ser só depois das férias de verão no Hemisfério Norte —o plenário retoma suas atividades no dia 17 de setembro. O próprio presidente português iniciou nesta sexta um período de descanso e foi visto banhando-se em uma praia no Algarve, sul do país.

Na véspera do parecer do Tribunal, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, disse que o governo acataria qualquer decisão institucionalmente e que não desistiria de fazer uma “imigração mais regulada”. “Ajustaremos a rota, mas o destino mantém-se”, afirmou Leitão Amaro.

Por seu teor restritivo, a nova Lei dos Estrangeiros provocou um grande movimento na sociedade civil antes mesmo de sua aprovação na Assembleia da República.

“Dias antes da votação sabíamos que a lei seria aprovada somando os votos governistas com os da extrema direita, então resolvemos concentrar nossa ação no presidente da República, que é um constitucionalista de formação, e no Tribunal Constitucional”, diz a advogada brasileira Érica Acosta, especialista em direito migratório. “Pareceu-nos a estratégia mais correta”.

Em julho, Acosta foi a redatora de uma petição que contou com 3.500 assinaturas e reuniu várias associações de imigrantes da Ásia e da África, além da Casa do Brasil de Lisboa. O documento apontava supostas inconstitucionalidades no texto recém-aprovado e pedia a Rebelo de Sousa que encaminhasse a Lei dos Estrangeiros à mais alta corte, o que ele efetivamente fez.

Ao enviar a Lei dos Estrangeiros para o Tribunal Constitucional, Rebelo de Sousa chamou a atenção para a questão do reagrupamento familiar e também para artigos da lei que dificultam o acesso à Justiça por parte dos imigrantes. “Pelo texto, só seria possível intimar o governo em caso de ‘motivo grave’, algo difícil de definir, o que gera insegurança jurídica”, afirma Acosta.

Em seu parecer, Rebelo de Sousa recomendou ainda que a Assembleia da República fizesse uma discussão mais ampla e aprofundada sobre o tema, envolvendo organizações da sociedade civil. “Essa Assembleia da República eleita recentemente está mais preocupada em criar impactos midiáticos que em fazer leis que realmente regulem a imigração“, afirma o advogado brasileiro Wilson Bicalho, também especializado no tema.

“Portugal tinha regras de imigração bastante liberais e, na pressa para se adequar a exigências da comunidade europeia, os deputados passaram do ponto, fazendo coisas ao arrepio da Constituição”, diz Bicalho.