A Casa Branca informou ao Congresso que pretende cancelar US$ 4,9 bilhões (R$ 26,6 bilhões) que os legisladores aprovaram para programas de ajuda externa, invocando um poder pouco conhecido e juridicamente não testado para cortar gastos sem a aprovação deles.

A notificação de 15 páginas, enviada ao Congresso na noite desta quinta-feira (28) e analisada pelo The New York Times, é a primeira tentativa do governo de aprovar o que é conhecido como “rescisão de bolso”. Trata-se de uma tentativa de cortar unilateralmente o dinheiro que já foi alocado, esperando até o final do ano fiscal para fazer a solicitação, de modo que os legisladores não tenham tempo de rejeitá-la antes que o financiamento expire.

O ano fiscal termina em 30 de setembro, antes do período de 45 dias em que o Congresso é obrigado a considerar uma solicitação de rescisão da Casa Branca. Os republicanos poderiam levar a questão a votação mais cedo, mas os líderes do partido têm demonstrado pouca disposição para resistir às demandas de gastos do presidente e afirmar suas próprias prerrogativas.

A medida, o mais recente capítulo de uma intensa disputa entre o presidente Donald Trump e o Congresso sobre os poderes de gastos, foi rapidamente condenada pelo principal republicano do Comitê de Apropriações, que a considerou ilegal.

“Qualquer esforço para rescindir fundos apropriados sem a aprovação do Congresso é uma clara violação da lei”, disse a senadora Susan Collins, republicana do Maine e presidente do Comitê de Apropriações, em comunicado na sexta-feira.

“Dado que este pacote foi enviado ao Congresso muito perto do final do ano fiscal, quando os fundos estão programados para expirar, esta é uma tentativa evidente de rescindir fundos apropriados sem a aprovação do Congresso”, disse Collins.

A manobra pode complicar ainda mais as tentativas dos legisladores de montar um pacote de financiamento bipartidário para garantir que o governo não deixe de funcionar em 1º de outubro. Qualquer compromisso de gastos deve obter o apoio dos democratas no Senado para ser aprovado, e a oposição afirma que relutaria em dar seus votos a tal pacote se a Casa Branca continuasse cortando unilateralmente os fundos aprovados pelo Congresso.

A solicitação visa principalmente contas que financiam as contribuições dos EUA para as Nações Unidas e programas de desenvolvimento econômico e ajuda administrados pelo Departamento de Estado e pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional, a Usaid, que já foi amplamente desmantelada pelo governo Trump.

O secretário de Estado Marco Rubio elogiou a proposta na sexta-feira (29), dizendo que nenhum dos programas visados “é do interesse dos Estados Unidos, e é por isso que o presidente está tomando medidas decisivas para colocar os Estados Unidos e os americanos em primeiro lugar”.

A maior recuperação seria um corte de US$ 445 milhões (R$ 2,4 bilhões) no financiamento dos EUA para operações de manutenção da paz no exterior, inclusive por meio da ONU. A solicitação também propõe uma rescisão de US$ 132 milhões dos US$ 340 milhões aprovados pelo Congresso para o Fundo para a Democracia do Departamento de Estado. O orçamento proposto pela Casa Branca divulgado no início deste ano sugeria a eliminação total desse programa.

Assim como o pacote de rescisões enviado ao Congresso e aprovado pelos republicanos no início deste ano, a Casa Branca não destacou programas específicos para cortes.

O Escritório de Contabilidade do Governo, um órgão de supervisão apartidário que se reporta ao Capitólio, decidiu durante o primeiro mandato de Trump que as rescisões de bolso são ilegais. Mas Russell Vought, diretor do Escritório de Gestão e Orçamento, argumentou que o poder executivo tem ampla discricionariedade para usá-las.

Na sexta-feira, um porta-voz do Escritório de Gestão e Orçamento chamou as rescisões de bolso de “ferramenta legal disponível ao poder executivo para reduzir gastos desnecessários” e observou que os presidentes Gerald Ford e Jimmy Carter haviam proposto recuperações semelhantes.

Ford propôs várias rescisões ao Congresso em 1975, nos últimos dias daquele ano fiscal. Cerca de US$ 10 milhões (R$ 54 milhões) que Ford pretendia rescindir —mas que o Congresso não havia votado— basicamente expiraram de qualquer maneira. O Gabinete de Responsabilidade Governamental disse na época que o incidente expôs uma “grande deficiência” nas regras anti-apreensão estabelecidas pelos legisladores e recomendou mudanças que o Congresso nunca adotou.

Os tribunais não se pronunciaram explicitamente sobre a validade das rescisões de bolso, e Vought, por vezes, provocou abertamente um confronto jurídico sobre a questão. No ano passado, ele escreveu que a Suprema Corte “ainda não teve ocasião de enfrentar diretamente” as questões substantivas da autoridade de apreensão do poder executivo.

A proposta do governo na sexta-feira também enfureceu os democratas. A senadora Patty Murray, de Washington, membro graduado do painel de apropriações, disse que os legisladores não podiam “aceitar essa manobra absurda e ilegal para roubar seu poder constitucional de determinar como o dinheiro dos contribuintes é gasto”.

A deputada Rosa DeLauro, de Connecticut, sua colega democrata no painel da Câmara, disse que “se recusaria a rotular a manobra de Vought como uma ‘rescisão de bolso’, porque isso dá à sua tentativa ilegal de roubar as promessas promulgadas pelo Congresso um ar de legitimidade que ela não merece”.

E o senador Chuck Schumer, democrata de Nova York e líder da minoria, sugeriu que o pedido era “mais uma prova de que o presidente Trump e os republicanos do Congresso estão determinados a rejeitar o bipartidarismo e ‘agir sozinhos’ neste outono”.

“Os republicanos não precisam ser um carimbo de aprovação para essa carnificina”, disse Schumer. “Os democratas estão prontos para trabalhar com qualquer pessoa para ajudar as famílias americanas, reduzir os custos com saúde e proteger nossas comunidades. Mas se os republicanos insistirem em agir sozinhos, os democratas não serão cúmplices de sua destruição”.

Um funcionário da Casa Branca que falou com repórteres na sexta-feira sob condição de anonimato insistiu repetidamente que a recuperação não prejudicaria as delicadas negociações para financiar o governo no próximo ano fiscal.

Em vez disso, o funcionário apresentou a manobra do governo como uma medida útil, argumentando que alguns republicanos não estariam dispostos a apoiar uma medida de financiamento —mesmo que mantivesse os gastos estáveis— a menos que o governo demonstrasse progresso nos cortes.