Uma juíza federal dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira (22) que o governo Trump deve dar aos migrantes venezuelanos detidos no país um aviso de 21 dias antes de qualquer deportação sob a Lei de Inimigos Estrangeiros e, além disso, deve informá-los sobre seu direito de contestar a remoção.

Em sua decisão, a juíza Charlotte Sweeney mantém o bloqueio temporário dentro do estado do Colorado sobre as deportações sob a Lei de Inimigos Estrangeiros de 1798 e ainda determina que o governo deve informar aos migrantes, em um idioma que eles entendam, sobre o direito de consultar um advogado.

Durante a audiência, Sweeney expressou ceticismo de que o aviso de 24 horas que o governo havia prometido dar satisfaria a ordem anterior da Suprema Corte exigindo que os migrantes tivessem a oportunidade de contestar suas remoções.

A decisão desta segunda vem dias depois do tribunal máximo dos EUA suspender a deportação de vários supostos membros de gangues venezuelanas, que vivem no Texas, para uma prisão em El Salvador.

O presidente dos EUA, Donald Trump, invocou no mês passado a Lei de Inimigos Estrangeiros para prender supostos integrantes do Tren de Aragua —uma das principais facções criminosas da Venezuela e considerada terrorista pelos EUA— e deportá-los para uma prisão de segurança máxima em El Salvador.

Advogados de vários venezuelanos já deportados afirmam que seus clientes não faziam parte da organização e que não haviam cometido crimes. Segundo a defesa deles, as autoridades se basearam em tatuagens para determinar se os detidos eram ou não criminosos.

Até então, a lei de 1798 só havia sido usada durante a guerra de 1812 contra o Império Britânico e suas colônias no Canadá, e nas duas guerras mundiais.

“O governo está proibido de expulsar qualquer membro do suposto grupo de detidos nos Estados Unidos até nova ordem desta corte”, determinou o tribunal no último sábado. Os juízes conservadores Clarence Thomas e Samuel Alito discordaram da decisão.

A decisão responde a um pedido de emergência apresentado por advogados de direitos humanos com o objetivo de impedir a deportação de migrantes atualmente detidos em um centro prisional no Texas.

No recurso apresentado na noite de sexta-feira (18), a União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu, na sigla em inglês) argumentou que o grupo de venezuelanos havia sido informado de que “seriam expulsos de forma iminente” com base nessa lei, sendo que alguns até já teriam sido colocados em ônibus para traslado.

A Casa Branca respondeu que Trump manteria sua postura firme na repressão à imigração, mas evitou dizer que o governo desafiaria a Suprema Corte, parecendo, por ora, evitar uma potencial crise constitucional entre Judiciário e Executivo.

“Estamos confiantes na legalidade das ações do governo e em, no fim das contas, prevalecer contra a enxurrada de litígios infundados movidos por ativistas radicais que se importam mais com os direitos de estrangeiros terroristas do que com os do povo americano”, disse a secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, em comunicado.