Um colegiado de um tribunal federal de apelações abriu caminho, nesta quarta-feira (13), para que o governo de Donald Trump continue se recusando a destinar bilhões de dólares para ajuda externa, ao concluir que as organizações que processaram a administração para recuperar o dinheiro não tinham direito legal para mover a ação.

A decisão, que girou em torno da autoridade do presidente para reter recursos já aprovados pelo Congresso, representou uma vitória jurídica significativa para a Casa Branca. Desde que assumiu o cargo, Trump e seus assessores têm afirmado possuir ampla autoridade para congelar verbas federais destinadas a projetos que desejam encerrar —uma ação conhecida como impoundment (retenção orçamentária), que juristas e organizações de ajuda humanitária consideravam rigidamente limitada pela lei federal.

Por dois votos a um, o colegiado decidiu que, segundo a Lei de Controle de Retenção de Recursos de 1974, apenas o Escritório de Prestação de Contas do Governo (GAO, na sigla em inglês) —órgão independente de fiscalização do Congresso— poderia contestar judicialmente os esforços do presidente para reter verbas de ajuda externa. O tribunal entendeu que entidades que recebem recursos públicos —neste caso, diversas organizações internacionais de saúde— não têm fundamento jurídico para questionar os cortes.

A decisão derrubou a ordem de um tribunal inferior que obrigava o governo a continuar processando pagamentos de ajuda externa com recursos previstos no orçamento aprovado pelo Congresso.

Antes, um juiz havia concluído que o governo Trump atrasara ilegalmente a liberação de verbas autorizadas pelo Congresso e ordenara que todos os recursos para assistência externa previstos para o ano fiscal de 2024 fossem disponibilizados. Isso incluía quase US$ 4 bilhões (R$ 21,6 bilhões) para atividades de saúde global até setembro e mais de US$ 6 bilhões (R$ 32,4 bilhões) para programas de HIV/Aids até 2028.

Sem nova intervenção judicial, a decisão mais recente abre margem para que a gestão Trump reduza drasticamente os recursos, desmonte agências responsáveis por programas de assistência externa e encerre integralmente projetos financiados pelo Congresso.

Ao longo deste ano, o GAO concluiu em várias ocasiões que o governo Trump reteve ilegalmente fundos autorizados pelo Legislativo, incluindo recursos destinados a infraestrutura pública e educação infantil. Até junho, o órgão legislativo de fiscalização conduzia mais de 40 investigações adicionais, algumas delas sobre retenção de verbas de ajuda externa, segundo documentos obtidos anteriormente pelo jornal The New York Times.

Pela lei, o GAO tem poder para processar e forçar a liberação de recursos retidos, mas até agora não tomou essa medida, permitindo que ações movidas por terceiros seguissem seu curso. O chefe do órgão, o controlador-geral Gene Dodaro, já havia descrito um possível processo judicial como último recurso a ser usado.