No dia seguinte à aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados de propostas que limitam a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, declarou nesta 5ª feira (10.out.2024) que “não se mexe em instituições que estão funcionando”, mesmo com mudanças no contexto de interesse político do momento.

O ministro não citou nominalmente a atuação do Congresso, mas abriu a sessão plenária com uma declaração sobre a harmonia entre os Poderes e a importância das decisões no STF em casos como os de corrupção e de ataques à Constituição, “notadamente os que ocorreram no 8 de Janeiro”.

“No mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais. As Constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento”, disse o ministro.

Barroso declarou ainda que o STF não é livre de erro, mas, mesmo assim, agiu de acordo com o seu papel desde que a Constituição entrou em vigência, em 1988.

“Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento. Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988”, declarou.

O ministro decano, Gilmar Mendes, defendeu as declarações de Barroso e discursou na sequência. Segundo ele, o STF sempre valorizou a democracia e a “normalidade institucional” e “soube sempre valorizar a política, entendendo que sem política não se faz democracia”.

CONGRESSO X STF

Uma das propostas que foram aprovadas pelos deputados na 4ª feira (9.out) é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita as decisões monocráticas de ministros. A outra, a PEC 28 de 2024, dá aval ao Congresso para anular liminares de ministros se considerarem que as decisões extrapolaram a competência do Supremo.

Os textos seguem para análise de comissões especiais –não há estimativa de instalação pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Além das PECs, a comissão também aprovou 2 projetos de lei que ampliam as possibilidades de responsabilização dos ministros por crime de responsabilidade. Um deles determina que um ministro do Supremo deve responder por crime de responsabilidade se “usurpar” funções do Poder Legislativo.

O último texto estabelece que magistrados podem responder por crimes de responsabilidade se expressarem posições sobre decisões e sentenças, além de classificar a conduta como crime de responsabilidade.