Ministros europeus adotaram nesta sexta-feira (15) uma nova interpretação da Convenção Europeia de Direitos Humanos que poderá facilitar algumas deportações de imigrantes, inclusive para centros de repatriação em outros países. Críticos afirmam que a medida enfraquece proteções básicas de direitos humanos.
A declaração surge em meio a reclamações de Estados-membros nos últimos anos de que a Corte Europeia de Direitos Humanos tem impedido governos de expulsarem à força estrangeiros condenados por crimes ou requerentes de asilo que tiveram seus pedidos negados.
A declaração adotada na sessão anual do Comitê de Ministros do Conselho da Europa, realizada na Moldávia, qualifica os direitos previstos no artigo 3 e no artigo 8 da convenção, que tratam da proteção contra tortura e tratamentos desumanos ou degradantes, e do direito à vida privada e familiar.
Ela aprova a cooperação com países fora da UE em questões migratórias, incluindo os chamados “centros de retorno”, desde que esses governos respeitem a Convenção de Direitos Humanos.
Esses centros seriam locais onde os migrantes poderiam ser reunidos antes de serem transferidos. A ideia é que os países implementem esses centros, não a própria União Europeia. Cada membro do bloco teria que chegar a acordos com outros países não pertencentes à UE para implementar os centros de retorno.
O texto afirma que a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes é absoluta, mas que “a avaliação do nível mínimo de gravidade do mau-trato que constitui tratamento ou punição desumana ou degradante é relativa e depende de todas as circunstâncias do caso”.
Veronika Fikfak, professora de Direitos Humanos e Direito Internacional da University College London, disse que a nova interpretação do artigo enfraquecerá as proteções contra a tortura.
“Ela diz que [a proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes] é absoluta, mas depois usa termos para equilibrar e oferecer uma interpretação relativa; isso é incompatível com a essência do Artigo 3 —um direito absoluto não pode conter qualquer elemento de relatividade ou equilíbrio”, afirmou.
Sobre o Artigo 8, a declaração afirma que os Estados podem expulsar estrangeiros apesar do direito deles à vida privada e familiar, desde que isso seja equilibrado com um objetivo legítimo, como a segurança nacional, e que a Corte Europeia de Direitos Humanos exigiria “fortes razões” para anular a decisão de um Estado.
O Conselho da Europa, formado por 46 membros, foi criado após a Segunda Guerra Mundial para defender os direitos humanos e o Estado de Direito. O secretário-geral do Conselho da Europa, Alain Berset, elogiou a declaração e afirmou que ela orientará o trabalho do conselho, das autoridades nacionais e dos tribunais domésticos.
“Conseguimos reunir países de toda a Europa, com diferentes visões e experiências, para concordar com uma posição comum sobre como o sistema deve funcionar da melhor forma, especialmente no desafiador contexto da migração”, disse ele em comunicado.
